Caso haja a aquisição, no mercado interno, de livros pelos órgãos da administração pública federal, será devida a retenç...

Respeitados os princípios da irretroatividade tributária e da vedação do confisco, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal detêm igual...

A escolha do regime tributário entre lucro real, lucro presumido e o Simples Nacional deve ser feita apenas com base no faturamento da empresa, pois e...

De acordo com as disposições do CTN e a jurisprudência do STJ, a denúncia espontânea é instituto por meio do qual se elidem

Segundo a Constituição Federal de 1988, a espécie tributária que, sempre que possível, será graduada conforme a capacidade econômica do contribuinte c...

A sociedade comercial da qual Pedro participava na condição de sócio-gerente suprimiu ICMS do estado do Pará mediante lançamento indevido de crédito n...

O referido código impõe interpretação literal das disposições legais relativas a outorga de isenção.

Um agricultor rural possui somente duas propriedades — dois imóveis rurais situados no Distrito Federal, um de 10 hectares e outro de 19 hectares. As ...

A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) é um tributo de incidência exclusivamente monofásica.

As taxas necessariamente têm como fato gerador o exercício do poder de polícia pelo sujeito ativo da relação tributária.

Pode ser deduzido do valor da CIDE incidente sobre a comercialização no mercado interno de dísel o valor pago a mesmo título quando da aquisição deste...