Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204455499Acerca da capacidade tributária e do domicílio tributário, assinale a opção correta de acordo com as disposições do CTN.1457941204455499Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia Civil - CEDisciplina: Direito TributárioTemas: Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação FiscalAcerca da capacidade tributária e do domicílio tributário, assinale a opção correta de acordo com as disposições do CTN.AO domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito privado, assim como o das firmas individuais, corresponde ao lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o lugar de cada estabelecimento.BConsidera-se domicílio tributário de uma pessoa natural a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, qualquer local onde a pessoa possa ser encontrada.CA capacidade tributária passiva, isto é, a aptidão de uma pessoa para figurar no polo passivo de uma obrigação tributária, depende de sua capacidade civil, de modo que uma pessoa absolutamente incapaz não pode ser sujeito passivo de uma obrigação tributária.DA capacidade tributária passiva depende de a pessoa natural considerar-se sujeita a medidas que importem, por exemplo, a privação ou limitação do exercício de atividades civis ou da administração direta de seus bens ou negócios.EUma pessoa jurídica em situação irregular por lhe faltar a regular inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, mesmo que configure uma unidade econômica ou profissional, não pode ser tributada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446669Direito TributárioAssinale a opção correta em relação ao imposto sobre bens e serviços (IBS).Questão 457941204456192Direito TributárioOs valores relativos à taxa SELIC recebidos pelo contribuinte na repetição de indébito tributário não compõem a base de incidência do imposto sobre a ...Questão 457941204469508Direito TributárioAs receitas obtidas pela União com a arrecadação do imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à ...Questão 457941204480293Direito TributárioTanto a dação em pagamento quanto a permuta de bens imóveis são fatos geradores do imposto sobre transmissão de bens imóveis.Questão 457941204519077Direito TributárioJulgue os próximos itens, a respeito das limitações do poder de tributar.I Para atendimento do princípio da legalidade tributária, é preciso que lei o...Questão 457941204526405Direito TributárioHavendo mais de uma carta de correção eletrônica para um mesmo CTe, o emitente deveráQuestão 457941204532257Direito TributárioPor serem tributos, as contribuições de intervenção no domínio econômico submetem-se às normas gerais em matéria tributária, podendo, todavia, ser ins...Questão 457941204558216Direito TributárioEm relação aos créditos de natureza tributária, a inscrição em dívida ativaQuestão 457941204607966Direito TributárioSe o Brasil assinar um tratado internacional que disponha de forma diversa das normas estabelecidas pela legislação tributária em vigor, a norma do tr...Questão 457941204623538Direito TributárioA CF admite a edição de medida provisória que institua ou majore impostos, desde que seja respeitado o princípio da anterioridade tributária.