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A Lei n.º 8.159/1991 estabelece categorias de sigilo para documentos.
A classificação da informação em determinado grau de sigilo deve pautar-se pelo interesse público da informação e pela utilização do critério mais res...
É proibido negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
A unificação de canais digitais é uma das ações previstas no Plano de Transformação Digital, conforme disposto no referido decreto.
Para fazer jus ao crédito financeiro, as pessoas jurídicas fabricantes de bens de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades...
Os órgãos responsáveis por serviços públicos digitais devem gerir suas ferramentas com foco na interoperabilidade, entre outros aspectos, em conformid...
Para fins de reconhecimento de cadáver, familiares ou representantes legais do falecido podem, a qualquer tempo, ter acesso aos dados relativos às car...
A Lei de Acesso à Informação classifica as informações que possam colocar em risco a segurança dos filhos do presidente da República como
De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta relativamente à participação dessas empresas...
Ao chegar a uma unidade prisional, a pessoa privada de liberdade, seja em caráter provisório, seja em caráter definitivo, deverá ser submetida a exame...
O aproveitamento mineral via licenciamento está condicionado à apresentação de plano de aproveitamento econômico da jazida.