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Compete ao conselho de administração aprovar as normas internas de funcionamento da Embrapa.

A definição de brinde, conforme o referido código de conduta, abrange qualquer objeto ou serviço de uso ou consumo pessoal com valor comercial.

Contrato de repasse é um instrumento que celebra transferência de recursos financeiros por agente financeiro oficial federal.

No caso de indeferimento do pedido de acesso a informação, o interessado poderá apresentar recurso, que deverá ser dirigido à autoridade responsável p...

A nomeação do diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) depende da aprovação do Senado Federal.

A concessão de subvenção econômica, pela União, a pessoa física beneficiária do PMCMV ocorrerá apenas no ato da contratação de financiamento habitacio...

Os órgãos e as entidades que adotarem o Plano de Transformação Digital, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação e o Plano de Dados A...

Um cidadão requereu à câmara municipal informações sobre o contrato de prestação de serviço que ela celebrou com uma empresa no ano de 2012. Nessa sit...

O Poder Executivo federal pode firmar convênios com entidades privadas, ainda que estas tenham fins lucrativos, para o desenvolvimento e a execução de...

Considerando a estrutura, os objetivos e a forma de financiamento do SFH, assinale a opção correta a respeito do PES, instituído pelo Decreto-lei n.º ...