À luz do que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção correta.

O empenho de uma despesa pública é uma etapa que permite ao governo organizar os gastos das suas diferentes áreas, enquanto a liquidação ocorre por me...

A função distributiva do orçamento visa à redistribuição de renda e à redução das desigualdades sociais, sendo expressa em políticas como transferênci...

Os depósitos recebidos em caução por entidades do setor público são recursos financeiros que não se enquadram no conceito de receitas orçamentárias, d...

A característica de plurianualidade dos fundos setoriais significa que se pode programar o apoio a ações e projetos com duração superior a um exercíci...

As receitas públicas originárias decorrem de uma relação de subordinação estabelecida entre a administração e o administrado, estando sua origem no po...

Caso certa despesa contida na lei orçamentária tenha sido autorizada mediante a condição de aumento de determinado tributo e esse aumento não seja apr...

Eventual superávit financeiro apurado pelo governo federal, em determinado exercício, no orçamento fiscal não poderá ser reconhecido como receita no e...

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.No estágio da liquidação da despesa, devem-se apurar as condições em que det...

Suponha que determinado governo estadual desenvolva, sem a inclusão de despesas de capital, um programa permanente destinado a conceder incentivos à p...

O programa de investimento das empresas estatais em infraestrutura de apoio é composto por um conjunto de atividades, com metas que deverão ser execut...