O programa de investimento das empresas estatais em infraestrutura de apoio é composto por um conjunto de atividades, co...

A despesa orçamentária consiste nos gastos previstos na LOA, enquanto a despesa extraorçamentária envolve saídas de recursos que não alteram o patrimô...

Conforme o princípio da universalidade, o orçamento deve abranger todas as receitas e todas as despesas da administração pública, incluídas as receita...

O orçamento moderno tem a função principal de possibilitar aos órgãos de representação um controle político sobre as ações do Poder Executivo.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento devem in...

O princípio da unidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na lei orçamentária anual (LOA).

O suprimento de fundos constitui exceção quanto à realização de procedimento licitatório, sendo utilizado, por exemplo, para o atendimento de despesas...

se, depois de decorrido o primeiro mês de execução contratual, a empresa contratada apresentar nota fiscal de fatura cobrando pelo pagamento dos servi...

A lei de orçamento não deverá prever transferência de capital à conta de fundo especial que será utilizada como auxílio para investimentos em aquisiçã...

A LOA poderá conter a autorização prévia para abertura de crédito adicional especial.

A LDO deverá ser acompanhada por anexos de metas orçamentárias.