O princípio da unidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na lei orçamentária an...

Em seu art. 50, a Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), determina: “§ 3.º A Administração Pública manter...

O princípio do orçamento bruto determina que não recaiam, sobre as receitas de impostos, vinculações a despesas específicas, órgãos e fundos, com algu...

O montante de recursos que não foram reconhecidos como receitas orçamentárias é igual a R$ 138.000.000.

O município cumpriu a lei ao não computar o valor pago a título de indenizações ao servidor demitido no cálculo da receita corrente líquida.

A lei orçamentária anual pode prever investimento com duração superior a um exercício financeiro, se uma lei específica autorizar a inclusão do referi...

Orçamento público é um mecanismo de controle político dos órgãos de representação sobre o Poder Executivo, independentemente das mudanças ocorridas na...

De acordo com os princípios que regulam o orçamento público, julgue os itens seguintes.A lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas p...

Os rendimentos das aplicações financeiras efetuadas pelo convenente com recursos oriundos do convênio poderão ser utilizados em programas similares ma...

Suponha que um técnico do governo federal tenha classificado determinada despesa como encargos financeiros da União. Nessa situação, é correto afirmar...

Um exemplo de liquidação de despesa de capital consiste na emissão de uma ordem bancária a uma agência de veículos, como forma de pagamento pelo forne...