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Acerca dos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.
Os poderes administrativos outorgados aos agentes públicos são irrenunciáveis.
Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.
Considere que, após licitação devidamente homologada, um contrato de prestação de serviço de natureza continuada celebrado entre a administração públi...
Considerando que o inadimplemento das obrigações, por culpa do particular, nas contratações realizadas pela administração pública impõe o dever de apl...
A inércia do administrador ao não adotar conduta comissiva prevista em lei é ilegal em função do poder-dever de agir da administração pública, caso em...
Relativamente às entidades da administração pública indireta, assinale a opção correta.
Considerando o entendimento do STJ acerca da improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.O ato de improbidade administrativa violador do ...
A estabilidade do servidor habilitado em concurso público é garantida imediatamente após sua posse, haja vista a sua aprovação em concurso público.
O recurso hierárquico impróprio deve ser dirigido à autoridade de outro órgão não integrado à mesma hierarquia do órgão que proferiu o ato.
Os trabalhos relativos à fiscalização, à supervisão ou ao gerenciamento de serviços não são considerados serviços técnicos profissionais especializado...