Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204571011Considerando as regras e princípios previstos na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da a...1457941204571011Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia Científica-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Considerando as regras e princípios previstos na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta em relação ao processo administrativo.AEm razão do princípio da oficialidade, exigir-se-á o reconhecimento da assinatura do interessado nas suas manifestações por escrito, que somente será dispensado nos casos expressamente previstos no regulamento do órgão responsável pelo julgamento.BOs atos de processo independem de intimação do interessado, sendo dever do interessado acompanhar o andamento do processo junto à repartição, principalmente nos casos relativos à imposição de sanções ou restrição de direitos, sob pena de revelia.CDevidamente protocolado o processo administrativo junto ao órgão público competente, o interessado não poderá desistir do pedido formulado, salvo se renunciar expressamente ao direito objeto da solicitação.DO processo administrativo rege-se pelo princípio da inércia: deverá ser impulsionado pela atuação dos interessados, sendo vedada a sua impulsão de ofício pela autoridade julgadora.EEm caso de risco iminente, a administração pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras, mesmo sem a prévia manifestação do interessado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204475996Direito AdministrativoÀ luz do Decreto municipal n.º 9.650/2023, a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equi...Questão 457941204480376Direito AdministrativoConsidera-se permissão de serviço público o ato de delegação de sua prestação, feito pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrênc...Questão 457941204527985Direito AdministrativoCom relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.Manoel não agiu corretamente, porquanto, mesmo tendo conhecimento do fato, não p...Questão 457941204539982Direito AdministrativoA ação principal relativa a procedimento administrativo que apure a prática de ato de improbidade terá o rito ordinário e será proposta pelo Ministéri...Questão 457941204562963Direito AdministrativoÀ luz da doutrina e da jurisprudência sobre a intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.Questão 457941204585145Direito AdministrativoA revogação importa em juízo de oportunidade e conveniência, razão por que os atos administrativos somente podem ser revogados pela autoridade que os ...Questão 457941204593885Direito AdministrativoEm razão do princípio da eficiência, é possível, mediante licitação, a contratação de empresa que não tenha apresentado toda a documentação de habilit...Questão 457941204595898Direito AdministrativoAcerca da organização administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.As fundações de direito público somente podem ser criadas por lei, pois essa ...Questão 457941204598587Direito AdministrativoCom relação às alterações do objeto dos contratos administrativos e à prorrogação dos seus prazos de vigência e de execução, julgue os itens a seguir....Questão 457941204619290Direito AdministrativoO ordenador de despesas é o responsável pelo credenciamento dos interessados em participar de pregão.