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O ordenador de despesas é o responsável pelo credenciamento dos interessados em participar de pregão.
É obrigatória a divulgação da remuneração dos conselheiros fiscais das empresas estatais.
Caso haja prova suficiente dos atos de improbidade e as respectivas punições estejam prescritas, a ação judicial poderá prosseguir pelo pedido de ress...
A delegação de poder de polícia em favor de sociedade de economia mista
Os bens públicos de uso especial e os dominicais podem ser alienados independentemente da demonstração de desafetação.
A respeito da ação civil pública disciplinada pela Lei n.º 7.347/1985, julgue os itens seguintes.I A qualquer cidadão é permitido pleitear, por meio d...
No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta.
No que se refere ao princípio da separação dos poderes, o controle prévio do ato administrativo é exclusivo da administração, cabendo ao Poder Judiciá...
Para a utilização de espaço de prédio de autarquia para o funcionamento de restaurante que atenda aos servidores públicos, é obrigatória a realização ...
Se o servidor, em razão do cargo que ocupe, suspeitar que a autoridade que lhe é hierarquicamente superior esteja envolvida em ato irregular, será seu...
Toda prorrogação de contrato deve ser previamente justificada pela autoridade detentora da atribuição legal específica; portanto, é nula toda cláusula...