É obrigatória a divulgação da remuneração dos conselheiros fiscais das empresas estatais.

Dado o período ininterrupto de não comparecimento ao trabalho, pode ser imputada a João a prática de ilícito administrativo de abandono de cargo, para...

Particulares, pessoas físicas ou pessoas jurídicas que induzam ou concorram culposa ou dolosamente para a prática de ato de improbidade estarão sujeit...

Caso o edital tenha previsão de cláusula de matriz de riscos, a contratada não terá direito a reequilíbrio econômico-financeiro fruto de caso fortuito...

Ocorre descentralização política quando as atribuições exercidas por entes descentralizados somente detêm o valor jurídico que lhes empresta o ente ce...

Por ter sido criada mediante lei específica, a OAB possui natureza de autarquia.

Considere que a diretoria colegiada da ANS tenha indeferido, por intempestividade, recurso apresentado contra determinado ato administrativo e que ten...

Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade e do atributo da presunção de veracidade, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela admin...

A avocação é o ato discricionário mediante o qual um superior hierárquico solicita para si o exercício temporário de determinada competência atribuída...

O projeto básico, segundo a Lei n.º 8.666/1993, é um conjunto de elementos, com o nível de precisão adequado, para caracterizar uma obra ou serviço, e...

Considerando o disposto nas Leis 8.666/93 e 10.520/02, é INCORRETO afirmar que