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O regime jurídico-administrativo caracteriza-se
O regime de pagamento de dívidas por meio de precatório é aplicável aos conselhos de fiscalização profissional.
No desempenho de suas funções, as agências reguladoras independentes detêm regime especial caracterizado por independência administrativa, autonomia f...
Julgue os próximos itens, relativos às concessões, segundo a Lei n.º 8.987/1995.Os contratos de concessões permitem delegar os serviços públicos, poré...
A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade de tomada de preço, estando a abertura do processo licitatório...
A administração agiu de acordo com a legislação ao proceder à repactuação contratual visando adequar o contrato aos novos preços de mercado encaminhad...
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, para que um cidadão seja investido em cargo público, ele deverá comprovar alguns requisitos, entre os quais
A forma como o prazo do contrato foi alterado pelo gestor feriu o princípio da isonomia.
Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a dispensa de licitação para contratação da realização de concurso público não viola princíp...
Autorizada a cumulação do pedido condenatório e do de ressarcimento em ação por improbidade administrativa, a rejeição do pedido condenatório por pres...
As licitações devem ser realizadas no local onde esteja sediada a repartição interessada, a menos que alguma circunstância de interesse público, devid...