///
Em caráter de urgência, é permitido iniciar programas que não estejam incluídos na LOA.
O orçamento-programa, ao incorporar objetivos, metas e indicadores de desempenho, elimina a rigidez do orçamento tradicional, dispensando a vinculação...
Os créditos especiais são destinados a despesas para as quais ainda não haja dotação orçamentária específica, e seus saldos serão incorporados ao orça...
Não conflita com a garantia constitucional de autonomia política dos entes federativos a regra contida na LRF segundo a qual os estados e municípios d...
Segundo a Mensagem Presidencial do Plano Plurianual 2024-2027, esse PPA foi elaborado de forma inovadora, integrada com todos os Ministérios e com int...
As taxas de iluminação pública pagas por uma instituição de ensino ao município são classificadas como receitas originárias.
A classificação institucional da despesa orçamentária corresponde à alocação de créditos vinculados a unidades orçamentárias representativas de uma es...
As receitas públicas são classificadas como provisórias e definitivas.
Os restos a pagar registrados por exercício são resíduos passivos que integram a dívida pública flutuante.
As receitas correntes do orçamento público incluem, entre outros, a receita tributária, que corresponde à oriunda de tributos, conforme o estabelecido...
Se um órgão público assinar um contrato para a realização de uma obra prevista para ser executada em três anos, os empenhos feitos no primeiro ano e q...