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As taxas de iluminação pública pagas por uma instituição de ensino ao município são classificadas como receitas originárias.
A etapa de recolhimento diz respeito à transferência dos recursos dos agentes arrecadadores à conta única do tesouro do ente federativo, em observânci...
Limitado o empenho em função de a receita realizada no bimestre ter demonstrado não permitir o atingimento das metas de resultado primário ou nominal,...
A disponibilização de catálogos de projetos de instituições do Poder Executivo para angariar apoio por meio de emendas parlamentares pode auxiliar div...
Os efeitos financeiros em exercícios futuros decorrentes do aumento de despesa pública obrigatória de caráter continuado, ressalvada previsão legal, d...
A regra de ouro estabelece que as despesas de capital devem ser superiores às despesas oriundas de endividamentos.
Se determinada instituição financeira contratar operação de crédito com determinado estado da Federação sem exigir comprovação de que a operação atend...
Um repasse pode ser realizado sem que tenha havido um destaque prévio.
O município que isentar seus moradores do pagamento da taxa de iluminação pública será proibido de receber transferências voluntárias da União.
O Poder Executivo poderá abrir crédito orçamentário suplementar destinado a reforço de dotação orçamentária do Ministério da Saúde. Contudo, as altera...
O Relatório de Gestão Fiscal pode ser divulgado com atraso de até dois meses, sem que haja sanções ou penalidades, desde que tal atraso seja justifica...