Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204573044Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a...1457941204573044Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.AAs normas da lei em apreço não se aplicam ao Congresso Nacional, ainda que no exercício de função administrativa, em razão de esse órgão do Poder Legislativo não integrar a administração pública.BO administrado, no processo administrativo, deverá ser assistido por advogado para poder formular alegações e apresentar documentos.COs prazos processuais podem ser suspensos, desde que o administrado apresente solicitação fundamentada nesse sentido.DNos processos administrativos, deve ser observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, sendo possível a renúncia parcial de competências, desde que autorizada por decreto.EPara os fins da lei em questão, é também considerada órgão aquela unidade integrante da estrutura da administração indireta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204478486Direito AdministrativoAcerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.Questão 457941204503639Direito AdministrativoA convocação de ministros de Estado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por qualquer de suas comissões para prestarem, pessoalmente, inf...Questão 457941204527815Direito AdministrativoOs bens públicos de uso especial e os dominicais podem ser alienados independentemente da demonstração de desafetação.Questão 457941204531583Direito AdministrativoEmpresa estatal prestadora de serviço público é proibida de assinar contratos de patrocínio diretamente com pessoas físicas para a promoção de ativida...Questão 457941204541037Direito AdministrativoApesar da independência entre as instâncias administrativa e penal, há situações em que a sentença penal absolutória decorrente de suposta falta comet...Questão 457941204541963Direito AdministrativoConsiderando a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à responsabilidade civil do Estado.I O Estado responde civilmente por danos...Questão 457941204544132Direito AdministrativoO fenômeno conhecido como deslegalização consisteQuestão 457941204573193Direito AdministrativoÉ cabível a impetração de mandado de segurança enquanto pendente recurso administrativo dotado de efeito suspensivo contra ato qualificado como ilegal...Questão 457941204617621Direito AdministrativoUm dos aspectos compreendidos pelo controle financeiro é o controle de resultados de cumprimento de programas de trabalho e de metas.Questão 457941204645831Direito AdministrativoA competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atrib...