Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204574688Transitada em julgado a sentença penal condenatória, no caso de ser editada lei de natureza penal mais benéfica, competi...1457941204574688Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Aplicação da Lei Penal no TempoTransitada em julgado a sentença penal condenatória, no caso de ser editada lei de natureza penal mais benéfica, competirá ao juiz da vara de execução penalAdevolver a carta de guia ao juízo de origem, a fim de que o juiz do processo de conhecimento aplique a pena mais benéfica ou remeta o feito diretamente ao tribunal local ou ao tribunal superior que porventura tenha aplicado, em grau de recurso, a condenação que até então vinha sendo executada.Baplicá-la em benefício do condenado, independentemente de a condenação ter sido estabelecida pelo juízo singular, pelo tribunal ou pelos tribunais superiores.Caplicá-la em benefício do condenado, salvo se a condenação tiver sido estabelecida pelo STF em ação penal originária, hipótese em que competirá aos ministros modificar seus julgados e ao juiz, remeter carta de guia ao ministro relator.Daplicá-la em benefício do condenado, salvo se a condenação tiver sido aplicada pelo STJ, hipótese em que deverá remeter a carta de guia ao ministro relator.Eintimar o réu e seu defensor para lhes dar conhecimento da lei, a fim de que eles, se desejarem, ajuízem ação de revisão criminal, medida apta a desconstituir o título penal até então executado, dado o princípio da segurança das relações judiciais, conforme o qual a coisa julgada faz lei entre as partes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204506971Direito PenalO regime disciplinar diferenciado é inaplicável ao preso provisório, sendo, entretanto, cabível a sua transferência para estabelecimento prisional fed...Questão 457941204512424Direito PenalNo Estatuto do Desarmamento, considera-se crime hediondoQuestão 457941204514237Direito PenalA pena de multa prevista para os crimes cometidos contra a administração pública em licitações e contratos administrativos deverá ser fixada de acordo...Questão 457941204534979Direito PenalConsidere que uma pessoa esteja morando, transitoriamente, em um trailer. Nesse caso, se alguém entrar nesse espaço de forma clandestina, estará sujei...Questão 457941204558264Direito PenalConsiderando o entendimento do STJ com relação aos crimes previstos no CP, assinale a opção correta.Questão 457941204585201Direito PenalNo que se refere aos crimes contra a paz pública, assinale a opção correta.Questão 457941204618790Direito PenalA medida de segurança não constitui pena, mas medida terapêutica ou pedagógica destinada aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi-imputáveis, au...Questão 457941204625788Direito PenalAcerca das execuções penais, dos juizados especiais criminais, da sentença, das citações e dos recursos, assinale a opção correta.Questão 457941204669109Direito PenalPelo princípio da individualização da pena, as sanções aplicadas ao agente não serão consideradas na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e...Questão 457941204670022Direito PenalEm razão da teoria da ubiquidade, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se prod...