Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204575270O parecer é ato administrativo em espécie que, quando obrigatório, vincula a decisão a ser proferida pela autoridade com...1457941204575270Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em EspécieO parecer é ato administrativo em espécie que, quando obrigatório, vincula a decisão a ser proferida pela autoridade competente.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443588Direito AdministrativoCargo em comissão é cargo público de livre nomeação e exoneração, destinado a funções de direção, chefia ou assessoramento, sem exigência de concurso ...Questão 457941204452557Direito AdministrativoA atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é considerado poder de polícia.Questão 457941204455123Direito AdministrativoConfigura ato de improbidade administrativa a mera nomeação ou indicação política por detentores de mandatos eletivos, independentemente da aferição d...Questão 457941204456616Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens seguintes.I A empreitada por preço unitário é a contratação da execução de obra ou...Questão 457941204512033Direito AdministrativoA aplicação de sanções administrativas ao infrator o exime de sofrer sanções de natureza civil e penal.Questão 457941204581131Direito AdministrativoAs agências reguladoras constituem instrumento de intervenção estatal direta no domínio econômico, uma vez que impõem comportamentos definidos pela au...Questão 457941204627940Direito AdministrativoOs contratos administrativos, ressalvadas as espécies de contratos previstas em lei, devem, necessariamente, conter cláusula que identifique o crédito...Questão 457941204649752Direito AdministrativoA fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão público interessado reduzirá a responsabilidade da empresa contratada pelo poder público quando esta, po...Questão 457941204664114Direito AdministrativoAs organizações privadas podem deixar de fornecer, por exemplo, determinados dados financeiros, para resguardar as suas estratégicas. Em contrapartida...Questão 457941204991760Direito AdministrativoA possibilidade de o poder público alterar de forma unilateral as cláusulas de um contrato administrativo é um exemplo de cláusula exorbitante.