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A emissão do empenho não produz nenhum efeito patrimonial.
Julgue se cada item seguinte apresenta uma competência constitucional da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).I Dispor sobre metas e prioridades da a...
O anexo de metas fiscais integrará a lei de diretrizes orçamentárias.
A ampliação de despesa obrigatória por prazo superior a dois exercícios financeiros deverá ser precedida da estimativa do seu impacto orçamentário-fin...
A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens subsequentes.Por meio d...
Para o cômputo da despesa total com pessoal dos estados, deve ser considerado o somatório dos gastos
Quanto à ordem cronológica do pagamento de precatório, na hipótese de falecimento do beneficiário original, a preferência dada aos maiores de 60 anos ...
As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem
Aos sessenta e cinco anos de idade, Antônio foi atropelado culposamente por um automóvel da administração pública federal o que lhe ocasionou invalide...
Os estados podem legislar sobre direito financeiro e, sempre que o fizerem, estarão revogando qualquer norma preexistente, ainda que editada pela Uniã...
A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida quando houver despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de...