Constitui abuso de autoridade impedir que o advogado tenha acesso a processo administrativo ao qual a lei garanta public...

A indicação de preposto para representar a contratada na execução do contrato deve constar expressamente em cláusula contratual.

Embora sejam entidades de direito privado, as sociedades de economia mista também são regidas por normas de direito público.

A jurisprudência do STF admite a aplicabilidade da teoria dos motivos determinantes, considerando viável a sindicabilidade realizada pelo Poder Judici...

A abertura do processo contra o servidor em questão é considerada controle externo e posterior.

O servidor em estágio probatório não poderá afastar-se para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, ainda q...

O ato praticado com vício de competência não admite convalidação.

Um ato individual só pode ser revogado se não houver gerado direito adquirido para o seu destinatário.

Para fixação das penas a que se sujeita o responsável pelo ato de improbidade administrativa, a autoridade judicial deve considerar a extensão do dano...

O pregão, na forma eletrônica, terá como órgão de apoio técnico e operacional, que funcionará como provedor do sistema eletrônico para os órgãos integ...

Os termos concentração e centralização estão relacionados à ideia geral de distribuição de atribuições do centro para a periferia, ao passo que descon...