Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204577215Considerando a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial, assinale a opção correta acerca dos contratos ad...1457941204577215Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Considerando a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial, assinale a opção correta acerca dos contratos administrativos.AA cessão parcial do objeto do contrato pelo contratado vencedor do procedimento licitatório constitui conduta não admitida pela Lei de Licitações e implica, por si só, desrespeito à natureza intuitu personae dos contratos administrativos.BNa hipótese de rescisão contratual, independentemente da culpa atribuída ao contratado, é necessário autorização judicial para que a garantia exigida possa ser retida pela administração pública.CNa hipótese de inexecução parcial do contrato, é admitida a aplicação concomitante da penalidade de multa e de impedimento temporário para participar de licitação e contratar com a administração pública.DCaso a administração pública celebre contrato verbal em hipótese cuja contratação deva obedecer à forma escrita, não será possível a indenização do contratado pelo que este houver executado até a declaração de nulidade do ajuste.EO não atendimento de determinações regulares da autoridade designada para fiscalizar a execução do contrato não configura hipótese de inadimplemento com culpa capaz de ensejar a rescisão unilateral do contrato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469660Direito AdministrativoA supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público são princípios basilares do regime jurídico-administrativ...Questão 457941204521034Direito AdministrativoO candidato aprovado em concurso público iniciará o desempenho das atribuições do respectivo cargo público imediatamente depois de ser nomeado e empos...Questão 457941204525207Direito AdministrativoA administração pública está sujeita a uma série de princípios, alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito tanto na legislação quan...Questão 457941204542035Direito AdministrativoOs consórcios públicos estão compreendidos no conceito de entidades do setor público.Questão 457941204566170Direito AdministrativoO controle legislativo da administração pública pode ocorrer por meio de comissão parlamentar de inquérito.Questão 457941204586697Direito AdministrativoAo impedir o engenheiro de visitar a obra, o fiscal contrariou previsão legal, já que é direito do projetista acompanhar a execução da obra que projet...Questão 457941204593165Direito AdministrativoO direito pátrio adotou a responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade “risco administrativo”. Assim, a culpa exclusiva da vítima é capaz de ...Questão 457941204594571Direito AdministrativoSuponha que o governador de determinado estado tenha atribuído o nome de Nelson Mandela, ex-presidente da África do Sul, a escola pública estadual con...Questão 457941204660985Direito AdministrativoO Banco da Amazônia S.A. é uma instituição financeira pública federal que, em razão de sua natureza jurídica e de sua relevância para o Estado brasile...Questão 457941204670068Direito AdministrativoSegundo jurisprudência do STF, a competência da União de classificar, para efeito indicativo, as diversões públicas e os programas de rádio e televisã...