Início/Questões/Controle da Administração Pública/Questão 457941204577229Com relação à modalidade recursal denominada embargos de declaração, os quais se amoldam aos processos apreciados pelo T...1457941204577229Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Legislação Infraconstitucional de Controle ExternoCom relação à modalidade recursal denominada embargos de declaração, os quais se amoldam aos processos apreciados pelo TCU, assinale a opção correta.AA oposição deve ser apresentada em até dez dias, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial da União da decisão recorrida.BTal modalidade tem efeito supressivo no que tange ao cumprimento da decisão embargada, e suspensivo para os demais casos.CNo caso de matéria decidida, os embargos de declaração devem ser enviados diretamente ao plenário do TCU.DO embargo de declaração que suspende especificamente um item do acórdão não suspende os demais, no entanto provoca efeito supressivo sobre os demais itens desse acórdão, ao exigir que o processo seja apartado para o seu seguimento.EO embargo de declaração deve ser submetido à apreciação do colegiado competente que tenha exarado o acórdão atacado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446910Controle da Administração PúblicaEm relação às funções constitucionais dos tribunais de contas, assinale a opção correta.Questão 457941204477017Controle da Administração PúblicaPor determinação constitucional, a máquina estatal está sujeita ao controle externo do Poder Legislativo, auxiliado pelo tribunal de contas, do Minist...Questão 457941204491083Controle da Administração PúblicaAs decisões dos tribunais de contas têm natureza jurídicaQuestão 457941204507760Controle da Administração PúblicaDevido a situação julgada urgente, o secretário de obras do Distrito Federal (DF) realocou verbas de uma região administrativa do DF para outra. Parla...Questão 457941204508268Controle da Administração PúblicaConsidere-se que, ao constatar irregularidades em pagamentos efetuados pelo órgão, um contador do TJ/ES tenha comunicado o fato ao controlador interno...Questão 457941204508399Controle da Administração PúblicaAcerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões no âmbito dos tribunais de c...Questão 457941204511162Controle da Administração PúblicaEm observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança, os tribunais de contas sujeitam-se a prazo decadencial para o julgamento da legali...Questão 457941204539432Controle da Administração PúblicaDe acordo com a CF, assinale a opção correta.Questão 457941204545452Controle da Administração PúblicaAssinale a opção em que ambos os órgãos apresentados estão sujeitos ao controle externo do Tribunal de Contas da União.Questão 457941204560196Controle da Administração PúblicaCompete ao TCU acompanhar, por meio de auditorias, inspeções e análises, a arrecadação da receita a cargo das entidades da administração indireta.