Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204577323Com relação à responsabilidade tributária por infrações e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta...1457941204577323Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Salvador - BADisciplina: Direito PenalTemas: Prescrição: Conceito e Modalidades | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990Com relação à responsabilidade tributária por infrações e aos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência do STF.APara o STF, o chamado estelionato previdenciário é crime instantâneo para o beneficiário da prestação previdenciária e delito permanente, de efeitos permanentes, para o terceiro que a viabilizar.BA prescrição criminal corre normalmente enquanto houver parcelamento tributário vigente dos créditos tributários do objeto de persecução penal.CA vigência de parcelamento do crédito tributário impede a imediata remessa de representação fiscal para fins penais ao MP, que ocorrerá somente após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.DTodos os crimes contra a ordem tributária são materiais, razão pela qual somente é possível ajuizar a ação penal após a constituição definitiva do crédito tributário.EPara o STF, é inadmissível a aplicação do princípio da insignificância ao descaminho e ao contrabando.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204456859Direito PenalNo que se refere aos crimes contra a organização do trabalho, assinale a opção correta.Questão 457941204508692Direito PenalTúlio, de posse de sua pistola, atirou cinco vezes contra Flávio, com a intenção de matá-lo, tendo errado a pontaria em todas as ocasiões. Nessa situa...Questão 457941204524768Direito PenalO juiz poderia ter corretamente aplicado a João a medida de tratamento ambulatorial, em razão da baixa periculosidade apontada no laudo pericial.Questão 457941204545764Direito PenalRita, depois de convencer suas colegas Luna e Vera, todas vendedoras em uma joalheria, a desviar peças de alto valor que ficavam sob a posse delas trê...Questão 457941204564061Direito PenalAcerca do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, assinale a opção correta.Questão 457941204585188Direito PenalAssinale a opção correta no que se refere ao concurso de pessoas.Questão 457941204597236Direito PenalAquele que fizer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação em demonstrativos contábeis de instituição financeira cometerá o de...Questão 457941204597561Direito PenalEm relação aos crimes contra a paz pública e contra a honra, assinale a opção correta.Questão 457941204602843Direito PenalEm relação ao entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.Questão 457941204613406Direito PenalComo, entre a data da prática do delito e a do recebimento da denúncia, passaram-se mais de quatro anos, deve ser reconhecida a extinção da punibilida...