///
O decreto é ato administrativo que pode ser praticado tanto pelo chefe do Poder Executivo quanto pelos presidentes dos tribunais superiores.
O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos público...
No que concerne à organização administrativa e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
O concurso público seria desnecessário se a investidura se destinasse a emprego público na administração indireta federal.
Determinado município, após celebrar com particulares contratos de promessa de venda e compra de glebas de sua propriedade, passou, sob a gestão do no...
O preâmbulo de um edital deve conter, entre outros itens, o nome da repartição interessada e de seu setor, o local, o dia e a hora para recebimento da...
Os órgãos e as entidades federais poderão executar programas estaduais. Já os órgãos da administração direta poderão executar programas a cargo de aut...
Diferentemente do que preveem as normas gerais para licitações e contratos públicos, o poder concedente pode determinar que o consórcio vencedor de de...
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.O terceiro beneficiado poderá ser responsabilizado nas esferas cível e criminal, ...
Os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG), no âmbito da administração pública federal, podem contratar, de terceiros, ser...
De acordo com a lei, a exposição dos fatos conforme a verdade perante o poder público constitui um dever do cidadão.