Cabe à administração pública federal, visando promover o desenvolvimento nacional sustentável, observar, nas contrataçõe...

Entre as diretrizes que regem os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação constam a divulgação de informações de interesse público e o fo...

Para o fortalecimento da gestão das políticas públicas de cultura, as diretrizes da gestão cultural devem ser definidas por meio de conselhos municipa...

As soluções disponibilizadas pela Embrapa devem atender às demandas tecnológicas dos vários públicos dos setores agropecuário, florestal, aquícola e a...

No contrato público para solução inovadora, admite-se que a remuneração da contratada seja feita por meio de reembolso de custos mais remuneração fixa...

O processo judicial eletrônico aplica-se às ações penais de competência do tribunal do júri.

A delimitação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno é territorial, e as disposições legais a seu respeito abrangem inte...

Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, observados os limites de receita bruta e os demais requisitos legais, consideram-se como microempres...

A Lei de Acesso à Informação obriga que toda a administração pública direta e indireta e também os órgãos do Poder Judiciário promovam, independenteme...

Os presos provisórios são equiparados aos presos definitivos no que diz respeito à aplicação das diretrizes básicas para a atenção integral à saúde.

A Lei do Bem estimula a inovação tecnológica por meio de incentivos fiscais, como, por exemplo, a redução de 50% do imposto sobre produtos industriali...