As soluções disponibilizadas pela Embrapa devem atender às demandas tecnológicas dos vários públicos dos setores agropec...

O aproveitamento comercial das fontes de águas minerais ou de mesa admitido pelo referido código restringe-se àquelas situadas em terrenos de domínio ...

É garantido a qualquer pessoa o direito de acessar informações públicas, independentemente de apresentar justificativa para o pedido.

Durante o período de um ano, o prefeito de um município do estado do Maranhão utilizou, em proveito próprio, quatro computadores de última geração, de...

Preso que é submetido a tratamento ambulatorial pode contratar médico de sua confiança se autorizado pelo diretor da penitenciária federal, o qual dev...

Situação hipotética: Uma sociedade empresária participou de processo licitatório de determinado órgão e fraudou, mediante ajuste, o seu caráter compet...

As disposições da Lei estadual n.º 13.596/2010, que consolida a criação do portal da transparência do estado do Rio Grande do Sul, são aplicadas a dad...

O regime jurídico dos militares é diferenciado, sobretudo no que diz respeito à jurisdição penal e processual penal e aos regimes disciplinar e previd...

O uso de radiofrequência dependerá de prévia outorga da Agência Nacional de Telecomunicações, exceto se destinada a uso por meio de equipamento de rad...

A Lei de Inovação garante ao criador participação de, no máximo, 5% nos ganhos econômicos advindos de sua criação.

Um ato processual por meio eletrônico é considerado realizado no dia e na hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, sendo fornecido o respecti...