Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204579158Acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a...1457941204579158Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.AO princípio da continuidade dos serviços públicos garante a regular prestação desses serviços e proíbe a realização de greve pelos profissionais de saúde.BNo procedimento administrativo de apuração de ato de improbidade, a autoridade pública poderá impor medida cautelar de indisponibilidade de bens do acusado, comunicando-a imediatamente o Ministério Público.CA Lei de Improbidade Administrativa aplica-se aos agentes públicos e a todos aqueles que, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, exerçam funções em entidade pública, não se aplicando a terceiros sem relação com a administração e que se beneficiem de forma indireta da prática do ato de improbidade administrativa.DO agente público condenado por improbidade administrativa está sujeito às penas de perda da função pública, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos, multa e prisão, conforme previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa.EAções ou omissões que violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições constituem atos de improbidade administrativa, na forma de violação de princípios da administração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447631Direito AdministrativoO recebimento da intimação no processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Pará poderá ser comprovado por qualquer ato do i...Questão 457941204458109Direito AdministrativoEm relação aos processos de compras nas organizações públicas, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.A modalidade de licitação...Questão 457941204473196Direito AdministrativoHavendo previsão legal que expressamente autorize a sua atuação, a administração pública pode executar diretamente seus atos administrativos, inclusiv...Questão 457941204502028Direito AdministrativoÉ defeso à administração pública prever em edital a possibilidade de a licitante retificar a proposta e os documentos de habilitação no curso do proce...Questão 457941204506689Direito AdministrativoAssiste razão a Ticiano, uma vez que cabe contratação direta por licitação dispensável no caso.Questão 457941204561046Direito AdministrativoUma empresa pública estadual desenvolve estudos e pesquisas e produz habitações populares a baixo custo. O ente federado ao qual essa empresa se vincu...Questão 457941204607436Direito AdministrativoAcerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.Por ter autonomia patrimonial, a ANS pode conceder desconto de 20% aos pl...Questão 457941204619127Direito AdministrativoNo âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, há manifestação do poder hierárquico entre órgãos e agentes.Questão 457941204639751Direito AdministrativoMelhor técnica ou técnica e preço são tipos de licitação que não podem ser utilizados para serviços de natureza intelectual; na elaboração de projetos...Questão 457941204668294Direito AdministrativoA respeito de administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.Consórcio público pode ser constituído sob a forma de pessoa jurídica de...