De acordo com a teoria do risco administrativo, é vedado considerar a culpa exclusiva da vítima como hipótese de exclusã...

O motivo do ato administrativo discricionário está sujeito a controle jurisdicional.

O STF declarou inconstitucional o dispositivo da Lei n.º 13.303/2016 que veda a indicação, para o conselho de administração e para a diretoria das emp...

Com relação ao processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.

De acordo com a Lei Federal n.º 10.520/2002, no processo de aquisição de bens e serviços, é vedada a exigência de

Considerando as disposições legais que regem o controle da administração pública e a doutrina relacionada a esse assunto, julgue os itens que se segue...

À luz das Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, que dispõem sobre licitações e contratos da administração pública, julgue os itens a seguir.Concorrên...

Nos contratos administrativos, dada a prevalência do interesse público sobre o privado, a administração pública ocupa posição privilegiada em relação ...

Nos casos de interesse público imediato, a licitação poderá ser dispensada para as concessões que não forem precedidas de execução de obras.

Segundo a jurisprudência atualizada do STJ, em ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, o termo inicial da prescrição é o...

As contratações feitas por meio de dispensa de licitação para atendimento de situação emergencial serão válidas para as obras que possam ser concluída...