Na empreitada integral, diferentemente do que ocorre na referida situação, o contratado assume inteira responsabilidade ...

Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após c...

A formalização de consórcio público pressupõe, entre as cláusulas necessárias, a denominação, a finalidade e o prazo de duração do consórcio, sendo nu...

No estado do Ceará, edital de licitação de parceria público privada deverá ser aprovado pelo Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.

Em razão de sua função pública, determinado gestor público do estado de Rondônia favoreceu um fornecedor em uma licitação e, em contrapartida, recebeu...

Os empregados das empresas públicas submetem-se ao regime celetista e, por isso, estão fora do rol de agentes públicos.

José, servidor público estável de órgão do Poder Executivo federal, durante o período de doze meses, faltou intencionalmente ao serviço por cinquenta ...

No direito pátrio, as empresas privadas delegatárias de serviço público não se submetem à regra da responsabilidade civil objetiva do Estado.

Cargo público é, na organização funcional da administração direta e de suas autarquias e fundações públicas, ocupado por servidor público, com funções...

O processo administrativo disciplinar é o instrumento hábil para apurar responsabilidades de servidores que trabalham nas secretarias e cartórios das ...

Por ser o serviço de natureza contínua, o contrato poderia ser prorrogado por iguais períodos de tempo até o limite de 60 meses.