É vedada a contratação de terceiros para assistir e auxiliar o fiscal designado para acompanhar a execução do contrato.

A principal fonte formal do direito administrativo brasileiro é a jurisprudência, que se constitui mediante reiterados julgados dos tribunais acerca d...

Quando não se tratar de inexigibilidade de licitação, a locação de imóvel se dará por dispensa de licitação, independentemente do valor.

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabe...

Nos contratos de repasse de que trata o excerto em apreço, o Ministério do Turismo é o órgão convenente com relação às contratações realizadas para a ...

Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.Agirá de acordo com a lei o servidor público ...

Desapropriação de terras por motivo de utilidade pública mediante indenização em dinheiro não é ação prevista, portanto, é considerada ilegal.

Uma infração administrativa de impontualidade de um servidor causa a sua responsabilidade administrativa e também acarreta sua responsabilidade penal.

São exemplos de prerrogativas estatais estendidas às autarquias a imunidade tributária recíproca e os privilégios processuais da Fazenda Pública.

No caso considerado, existe a obrigação do Estado em indenizar o dano causado ao aluno ferido.

Manifestada a vontade da administração pública de desocupar a propriedade e rescindir o contrato com Joana, surge a álea administrativa que não tem fi...