A participação de um único licitante em determinado procedimento licitatório configura falta de competitividade e autori...

A prestação de bons serviços à administração pública distrital é uma circunstância atenuante na aplicação da sanção disciplinar.

Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços de engenharia cujo valor ultrapasse R$ 100 mil devem ser precedidos de licitação.

Independentemente do prazo de duração, o contrato administrativo deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-ba...

Na hipótese de um cidadão apresentar requerimento à administração pública, solicitando cópias das folhas de ponto e dos contracheques de determinado s...

Julgue os itens que se seguem, relativos a serviços públicos e aos direitos dos usuários desses serviços.De acordo com o STJ, o princípio da continuid...

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, devendo a administração pública, caso a im...

O guia define como preposto o funcionário responsável por acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto à contratante.

Os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG), no âmbito da administração pública federal, podem contratar, de terceiros, ser...

Os atos administrativos diferenciam-se dos demais atos jurídicos por serem dotados de certos atributos que possibilitam ao Poder Público garantir a su...

A respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem. Toda prorrogação de contrato deve ser previamente justificada pela autoridade detento...