Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204583919O direito à restituição do crédito tributário pago indevidamente extingue-se após cinco anos contados da data do pagamen...1457941204583919Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Repetição de Indébito TributárioO direito à restituição do crédito tributário pago indevidamente extingue-se após cinco anos contados da data do pagamento, ainda que o tributo seja submetido ao lançamento por homologação.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444386Direito TributárioA tributação é um elemento central da governança que viabiliza a execução orçamentária e a estabilidade institucional, refletindo a capacidade do Esta...Questão 457941204484986Direito TributárioConsiderando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta em relação aos princípios gerais do sistema tributário nacio...Questão 457941204513257Direito TributárioEm conformidade com a Constituição Federal de 1988, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte...Questão 457941204521494Direito TributárioEm se tratando de empresa dedicada ao comércio de bens, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempr...Questão 457941204525233Direito TributárioUm contribuinte de ICMS efetuou o registro e a emissão dos devidos documentos fiscais relativos às operações realizadas em abril de 2020; em maio de 2...Questão 457941204563046Direito TributárioOs tributos cuja instituição compete aos municípios incluem oQuestão 457941204594021Direito TributárioO regime monofásico de tributação da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) consiste em um método de apuração em que o tributo é exig...Questão 457941204598174Direito TributárioSuponha que determinado estado da Federação pretenda instituir tributo de sua competência, conforme dispositivo constitucional, e não concorde com a b...Questão 457941204617833Direito TributárioConsiderando a Lei do Processo Administrativo Fiscal — Decreto n.º 70.235/1972 —, a doutrina de referência e a jurisprudência do STF sobre a matéria, ...Questão 457941204623186Direito TributárioJulgue os itens seguintes, relativos à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e à contribuição para o PIS/PASEP.Os bancos comerciais podem o...