Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204617833Considerando a Lei do Processo Administrativo Fiscal — Decreto n.º 70.235/1972 —, a doutrina de referência e a jurisprud...1457941204617833Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF-5Disciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento AdministrativoConsiderando a Lei do Processo Administrativo Fiscal — Decreto n.º 70.235/1972 —, a doutrina de referência e a jurisprudência do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.AA Lei do Processo Administrativo Fiscal foi recepcionada como lei complementar pela CF.BO prazo para o contribuinte apresentar impugnação por escrito ao auto de infração é de quinze dias, devendo esse pleito ser instruído com a prova documental das alegações trazidas na irresignação protocolada.CAinda que não tenha sido apresentada tempestivamente a impugnação, o direito do contribuinte de se opor administrativamente contra a exigência tributária não será atingido pela preclusão, impedindo-se, assim, a constituição definitiva do crédito tributário.DO princípio da instrumentalidade das formas não se aplica ao processo administrativo fiscal.EAs sociedades de economia mista que exerçam atividade econômica em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas não podem beneficiar-se do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204464233Direito TributárioO sujeito passivo do ICMS deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que a mercadoria entrada no estabelecimento vier a ser ...Questão 457941204489182Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributárioQuestão 457941204490117Direito TributárioConsideradas a interpretação e a integração da legislação tributária, é correto afirmar que, ausente disposição expressa, a administração tributária d...Questão 457941204491150Direito TributárioCom o intuito de exaurir as competências tributárias previstas no texto constitucional, no exercício da competência supletiva ante a inexistência de l...Questão 457941204499830Direito TributárioAcerca do Sistema Nacional Tributário, consideradas as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023 — Reforma Tributária do C...Questão 457941204535646Direito TributárioAo criar uma contribuição de melhoria, o governo do Distrito Federal deve estabelecer a contribuição relativa a cada imóvel, que será calculada em raz...Questão 457941204546281Direito TributárioUm contribuinte pretende compensar parcialmente tributo municipal com valores reconhecidos como repetição de indébito tributário municipal em sentença...Questão 457941204564584Direito TributárioCom referência à CSLL, assinale a opção correta.Questão 457941204564663Direito TributárioCom base nas disposições do CTN, assinale a opção correta.Questão 457941204584761Direito TributárioAssinale a opção correta com base nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN).