De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o contrato administrativo deve ser escrito, sendo nulo e de nenhum efeito todo contr...

Os mesários que atuam nas eleições em prol da coletividade e do interesse público, sem receber contraprestação pecuniária, são classificados como agen...

Juridicamente, as agências reguladoras são estabelecidas como fundações de regime especial.

As servidões administrativas

A respeito de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.I A teoria adotada no Brasil sobre a responsabilidade civil do Estado é a teoria ...

A alienação de imóveis da administração pública direta, mediante dação em pagamento, depende de autorização legislativa e de avaliação prévia, sendo d...

Determinada agência reguladora, atuando em sua esfera de atribuições, editou ato normativo de apurada complexidade técnica com vistas a elucidar conce...

A anulação de ato administrativo só pode ser promovida por ação judicial. A revogação, por sua vez, pode ocorrer por meio de processo administrativo.

Ao celebrar com um particular um contrato de abertura de conta corrente, a Caixa Econômica Federal pratica um ato administrativo.

O processo administrativo disciplinar é o instrumento hábil para apurar responsabilidades de servidores que trabalham nas secretarias e cartórios das ...