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Assinale a opção correta acerca dos atos e fatos jurídicos e da decadência.
A responsabilidade dos pais por ato ilícito praticado pelos filhos menores é objetiva, fundada no dever legal de guarda e vigilância, sendo irrelevant...
Em qualquer hipótese, os atos dos administradores obrigam a pessoa jurídica.
Não é possível exigir o cumprimento da prestação do devedor, por meio de cobrança judicial ou cobrança extrajudicial do débito, se ocorrer a paralisaç...
Em um mesmo contrato de locação, pode o locador acumular duas ou mais modalidades de garantias para se resguardar da ocorrência de inadimplência.
Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, pode haver a responsabilização de todos os sócios da sociedade anônima em razão da utilizaçã...
Acerca da interpretação dos negócios jurídicos e do princípio da boa-fé objetiva, assinale a opção correta.
Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se a morte de algum dos comorientes precedeu à dos outros, será presum...
Júnior, criado, na companhia da mãe, desempregada, na casa de propriedade da avó materna, que era arrimo da família, logrou estabelecer-se com economi...
São duas as possibilidades de extinção da pessoa jurídica, na forma convencionada nos atos constitutivos ou por determinação judicial, não havendo, no...
O devedor capaz que pagar dívida prescrita pode reaver o valor pago se alegar, na justiça, a ocorrência de pagamento indevido ao credor, estando o dir...