Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204585013No que diz respeito à competência tributária e à vigência, abrangência e interpretação da legislação tributária, assinal...1457941204585013Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Legislação TributáriaNo que diz respeito à competência tributária e à vigência, abrangência e interpretação da legislação tributária, assinale a opção correta.AVige, no direito tributário brasileiro, a regra interpretativa denominada in dubio pro fisco, fundada na prevalência do interesse público sobre o privado.BSegundo o CTN, o emprego da analogia não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido e o emprego da equidade não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.CO critério adotado na CF para a distribuição de competência tributária para a instituição de impostos, ressalvado o imposto extraordinário de guerra, fundamenta-se na definição de situações materiais que servirão de suporte para a incidência do tributo.DA legislação tributária abrange leis, medidas provisórias, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares, sendo vedada a edição de atos normativos de natureza tributária pelas autoridades administrativas.EA legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes cuja ocorrência ainda não se tenha iniciado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446610Direito TributárioConsiderando o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.I Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de decadência trib...Questão 457941204464225Direito TributárioO regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS identifica-se com o método imposto sobre imposto, de modo que se leva...Questão 457941204502258Direito Tributário67 O parcelamento de dívida tributária, que tenha sido objeto de autuação pelo fisco e que já se encontre devidamente inscrita na dívida ativa, tem ef...Questão 457941204539705Direito TributárioO IPTU incide sobre imóveis de zonas urbanas e urbanizáveis onde o poder público mantenha abastecimento de água e sistema de esgoto sanitário, podendo...Questão 457941204540152Direito TributárioO referido código impõe interpretação literal das disposições legais relativas a outorga de isenção.Questão 457941204546183Direito Tributárioa penalidade pecuniária aplicada à empresa XZY Ltda. pelo pagamento do ICMS com atraso constitui uma obrigação acessória.Questão 457941204562773Direito TributárioA Constituição Federal de 1988 veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados às finalidades essenciais dos partidos ...Questão 457941204612574Direito TributárioNo que se refere à competência tributária, a preços públicos e a outros aspectos relacionados ao direito tributário, assinale a opção correta.Questão 457941204632679Direito TributárioNo caso de a União instituir empréstimo compulsório em razão de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, deverá ser ...Questão 457941204634115Direito TributárioApós a ocorrência do fato gerador do tributo, a legislação que instituir novos critérios de apuração, ampliando os poderes de fiscalização da autorida...