Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204585156Em decorrência das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, o referido se...1457941204585156Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)Em decorrência das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, o referido servidor não pode ser afastado do cargo antes de proferida decisão condenatória em processo administrativo disciplinar.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204486851Direito AdministrativoNo caso de alienação de bens móveis, é dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a cem mil reais.Questão 457941204490555Direito AdministrativoSomente ao servidor público estável é devida gratificação por encargo de curso ou concurso.Questão 457941204491574Direito AdministrativoNão cabe ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para o reexame dos critérios de correção utilizados em provas de concursos públicos, exceto ...Questão 457941204512037Direito AdministrativoEm caso de renúncia expressa do infrator ao direito de recorrer de decisão proferida em processo administrativo, a metade do valor da multa a ele impo...Questão 457941204527800Direito AdministrativoCaso o governo do Distrito Federal diminua tributo incidente sobre o combustível utilizado por máquina necessária à prestação de serviço público pela ...Questão 457941204585104Direito AdministrativoNa fase externa do pregão, a manifestação do licitante de interpor recurso contra a decisão do pregoeiro deve ser feita no final da sessão pública do ...Questão 457941204602486Direito AdministrativoO fato de concessionária de energia elétrica efetuar, ainda que de forma injustificada, o corte da energia do prédio onde está estabelecida determinad...Questão 457941204622214Direito AdministrativoSe a União distribuir competências entre diversos órgãos de sua própria estrutura, tal como nos ministérios, ocorrerá desconcentração no âmbito da adm...Questão 457941204662790Direito AdministrativoAs autarquias são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa.Questão 457941204669674Direito AdministrativoO órgão público não pode se valer de prerrogativas do regime de direito público para rescindir, unilateralmente, o contrato com Joana, uma vez que est...