Caso o governo do Distrito Federal diminua tributo incidente sobre o combustível utilizado por máquina necessária à pres...

A ocorrência de fatos imprevisíveis como caso fortuito e força maior funciona como excludente da responsabilidade estatal quando dessas situações deco...

Julgue os próximos itens, a respeito dos papéis do fiscalizador do contrato administrativo e do preposto da contratada.Nas obras de reforma de unidade...

No processo administrativo, a possibilidade de delegação dos atos normativos está restrita ao substituto direto.

Um condenado preso em determinado presídio estadual morreu e, na semana seguinte, sem qualquer relação com o óbito ocorrido, outro preso fugiu e, na s...

A administração pública divulgará o edital para a licitação de um serviço de engenharia: o valor orçado no projeto básico é de um milhão de reais. O r...

A Presidência da República integra a administração pública federal direta.

As agências reguladoras têm a faculdade de legislarem, de forma independente, matérias relativas à sua área de atuação, e podem baixar normas unilater...

No texto CG2A2-I, a conjunção “Ademais” (l.19) introduz um trecho com sentido

O termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do re...

A licitação, após a adjudicação, não pode ser anulada pela administração pública, em razão do princípio da segurança jurídica.