A ocorrência de fatos imprevisíveis como caso fortuito e força maior funciona como excludente da responsabilidade estata...

Acerca de centralização, descentralização, concentração e desconcentração de poder administrativo, assinale a opção correta.

O registro de variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços deve ser realizado mediante a celebração de aditivo contratual.

A imperatividade é uma das características do ato administrativo em decorrência do poder da administração pública de executar diretamente os próprios ...

A inclusão de acesso ferroviário na faixa de domínio de outra ferrovia, inclusive para acessar portos e ferrovias, ou para transpor áreas urbanas, inv...

Diante de uma hipótese prevista na lei em questão para dispensa de licitação, mas havendo possibilidade de competição entre potenciais fornecedores, a...

No pregão, a definição das exigências de habilitação no certame é feita durante a fase externa.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o prazo de vigência do contrato deve ser de pelo menos 18 meses para ser viável a inclusão do prazo máximo permiti...

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a decretação cautelar da indisponibilidade de bens de um agente público réu em ação de improbidade admin...

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

Os terrenos de marinha são exemplos de bens dominicais.