De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o prazo de vigência do contrato deve ser de pelo menos 18 meses para ser viável a in...

Em sentido material ou objetivo, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime ju...

Quando o objeto a ser adquirido pela administração possuir um só fornecedor, estará caracterizada hipótese de dispensa de licitação.

Agências, autarquias e fundações estão compreendidas no conceito de entidades do setor público.

O instrumento de contrato é obrigatório em todos os contratos administrativos, inclusive nas situações de dispensa e inexigibilidade de licitação.

No decurso de um processo administrativo, eventual recurso interposto perante órgão incompetente não será conhecido, mas, nesse caso, o processo dever...

A conduta omissiva do sr. José Silva poderá caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública me...

A respeito de Estado, governo e administração pública, assinale a opção correta.

Não caracteriza descontinuidade do serviço a interrupção de sua prestação motivada por inadimplemento do usuário, independentemente de aviso prévio.

O contrato administrativo deve ser executado até o fim sem alterações das condições remuneratórias, mesmo que elas se tornem desvantajosas para o cont...

Acerca da responsabilidade civil do Estado e das concessões de serviço público, julgue os itens subsequentes.Constitui hipótese de caducidade a retoma...