Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204530729No decurso de um processo administrativo, eventual recurso interposto perante órgão incompetente não será conhecido, mas...1457941204530729Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021No decurso de um processo administrativo, eventual recurso interposto perante órgão incompetente não será conhecido, mas, nesse caso, o processo deverá ser remetido ao órgão ou à autoridade competente.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204504619Direito AdministrativoCom relação a ato administrativo, um dos seus atributos é aQuestão 457941204521212Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, o tipo de licitação melhor técnica deve ser utilizado exclusivamente para serviços de natureza predomi...Questão 457941204539186Direito AdministrativoA área de gestão de determinado órgão público solicitou a abertura de licitação para a contratação do desenvolvimento de um sistema de gestão corporat...Questão 457941204548185Direito AdministrativoA readequação consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.Questão 457941204594123Direito AdministrativoA PETROBRAS é um exemplo de empresa pública.Questão 457941204611779Direito AdministrativoO auto de infração expedido por fiscal e aprovado por sua chefia constitui exemplo de ato composto.Questão 457941204616595Direito AdministrativoExtingue-se em um ano o direito à reclamação administrativa, contado da data do ato ou atividade lesiva, se outro prazo não for fixado em lei.Questão 457941204617873Direito AdministrativoAs ag reguladoras são órgãos da administração indireta que exercem unicamente o típico poder de polícia, impondo limitações administrativas de fiscali...Questão 457941204637619Direito AdministrativoEm uma obra, não se descaracterizando o objeto contratado, o projeto poderá ser modificado após a assinatura do contrato, desde que haja justificativa...Questão 457941204651727Direito AdministrativoAssinale a opção correta no que concerne à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal.