Em uma obra, não se descaracterizando o objeto contratado, o projeto poderá ser modificado após a assinatura do contrato...

Ocorre cassação de ato administrativo quando este esgota os efeitos a que se destinava.

O conserto de equipamento importado poderia ter sido contratado por inexigibilidade.

Para que pessoas físicas que colaboram com o poder público sejam consideradas agentes públicos é necessário que elas, obrigatoriamente, tenham vínculo...

No que diz respeito ao processo administrativo, a suas características e à disciplina legal prevista na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A respeito do procedimento de licitação na modalidade concorrência, é correto afirmar que

Na fase competitiva do pregão em sua forma eletrônica, deve-se respeitar intervalo mínimo entre os lances enviados pelo mesmo licitante, excetuando-se...

O princípio da igualdade, que pressupõe a não diferenciação entre usuários na prestação de serviço público, é inaplicável à determinação legal de isen...

As agências reguladoras têm a faculdade de legislarem, de forma independente, matérias relativas à sua área de atuação, e podem baixar normas unilater...

A relação contratual de Joana com a administração pública configura hipótese de inexigibilidade de licitação, visto que, existindo apenas um imóvel qu...

As concessionárias de rodovias respondem civilmente por roubos e sequestros ocorridos nas dependências de estabelecimento de suporte mantido para util...