As concessionárias de rodovias respondem civilmente por roubos e sequestros ocorridos nas dependências de estabeleciment...

Embora tanto as autarquias quanto as empresas públicas integrem a administração pública indireta, aquelas são pessoas jurídicas de direito público, ao...

Caso seja impossível, na realização de uma licitação, satisfazer à necessidade da administração pública sem a adaptação de soluções disponíveis no mer...

A administração pública pode revogar ato próprio discricionário, ainda que perfeitamente legal, simplesmente pelo fato de não mais o considerar conven...

Acerca de organização administrativa, órgãos e pessoas jurídicas que a compõem, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta, no que diz respeito aos atos administrativos.

É facultada aos órgãos da administração pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão estadual.

Constituindo exceção ao princípio da legalidade, as ações de caráter discricionário têm eficácia jurídica independentemente de autorização em lei.

A concessão, pela administração pública, de licença para o exercício de atividade econômica configura ato administrativo unilateral e vinculado.

Os poderes estatais não exercem suas funções com exclusividade, mas sim com preponderância.

A ausência de defesa técnica oferecida por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal, o que determina a nulidade d...