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Assinale a opção correta, no que diz respeito aos atos administrativos.
O fato de determinada conduta praticada por servidor público já ter sido objeto de julgamento pelo Poder Judiciário em sentença penal transitada em ju...
Em se tratando de serviço público de transporte coletivo, a fixação de tarifas deficitárias pelo poder público enseja o pagamento de indenização ao pe...
No âmbito do direito administrativo, é possível prescindir dos “vícios de vontade”, aplicáveis ao direito privado, para fins de invalidação do ato adm...
O ato administrativo que estipula obrigações, em decorrência da imperatividade de que é dotado, impõe-se a terceiros, ainda que estes não concordem.
Acerca de contratos administrativos, assinale a opção correta.
No âmbito da administração pública estadual, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos poderão ser objeto de delegação, desde que ...
Conforme o entendimento do STJ, não se admite a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais em ação de responsabilidade civil do Estado, u...
Sendo o capital social das empresas públicas integralmente público, a personalidade jurídica dessas empresas é de direito público.
A transitoriedade do vínculo entre o agente causador do dano e a pessoa jurídica lesada impede a incidência das regras da Lei de Improbidade Administr...
Segundo a Lei Orgânica do TCE/RJ, a dispensa de licitação pressupõe absoluta inviabilidade de competição.