O fato de determinada conduta praticada por servidor público já ter sido objeto de julgamento pelo Poder Judiciário em s...

A edição de resolução de caráter normativo não pode ser objeto de delegação, nem mesmo por órgãos colegiados aos respectivos presidentes, quando previ...

A requisição administrativa tem caráter temporário, considerando-se o prazo que perdurar a situação de perigo público iminente; para que ocorra indeni...

É vedada a incorporação de parcelas remuneratórias como gratificações, adicionais e indenizações ao vencimento do servidor público.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o prazo de vigência do contrato deve ser de pelo menos 18 meses para ser viável a inclusão do prazo máximo permiti...

Presidente de autarquia estadual que deixar de prestar as contas anuais devidas responderá, desde que comprovada a sua má-fé e a existência de dano ao...

Toda pessoa jurídica da administração pública indireta, embora não se subordine, vincula-se a determinado órgão da estrutura da administração direta, ...

O regime estatutário, como o instituído pela Lei n.º 8.112/1990, abrange somente os servidores titulares de cargos efetivos.

A atuação da Polícia Federal, nesse caso, é um exemplo do exercício do poder de polícia administrativo.

Em ação de desapropriação para fins urbanísticos, é expropriante a pessoa jurídica de direito público.

A UFMT não poderia ter admitido a inscrição do referido biólogo no concurso público, pois os cargos, empregos e funções públicas na administração públ...