Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204618832A ausência de defesa técnica oferecida por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal...1457941204618832Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)A ausência de defesa técnica oferecida por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal, o que determina a nulidade de todo o processo.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204474051Direito AdministrativoA licitação na modalidade maior desconto é aquela em que o certame é vencido pela licitante que apresentar o maior desconto em relação ao preço estima...Questão 457941204483148Direito AdministrativoA acumulação ilegal de cargos públicos é conduta passível de demissão.Questão 457941204511628Direito AdministrativoA promoção do desenvolvimento nacional sustentável é um dos objetivos da licitação.Questão 457941204515924Direito AdministrativoA Lei n.º 14.133/2021, revogou totalmente, a partir da data de sua publicação, a Lei n.º 8.666/1993.Questão 457941204524208Direito AdministrativoÉ hipótese de inexigibilidade de licitação aQuestão 457941204525206Direito AdministrativoEntre os poderes da administração pública, encontra-se o poder de polícia, que permite ao Estado restringir determinados direitos ou faculdades do cid...Questão 457941204529208Direito AdministrativoCom relação às organizações sociais (OS) e às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a opção correta.Questão 457941204536901Direito AdministrativoUm ente, ao ter sido descentralizado, passou a deter a titularidade de uma atividade e a executá-la de forma independente do ente que lhe deu origem, ...Questão 457941204577611Direito AdministrativoA responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros tem sustentação na teoria da culpa administrativa.Questão 457941204604186Direito AdministrativoO regime jurídico dos agentes públicos contratados por tempo determinado é celetista, logo esses agentes são considerados empregados públicos.