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A promoção do desenvolvimento nacional sustentável é um dos objetivos da licitação.
O exercício do poder de polícia pelo Estado pode ocorrer pela edição de atos normativos, com conteúdo genérico, abstrato e impessoal, e pela criação d...
No que concerne aos servidores públicos e à competência dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.
O fato que não produz qualquer efeito jurídico para os fins do direito administrativo recebe a designação de fato da administração.
Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021 acerca da utilização do regime de contratação integrada.I No processo li...
Se um terceiro aproximar-se de um autor de um crime que estiver imobilizado pela polícia e acertá-lo com um tiro letal, estará configurada a responsab...
A hierarquia existe tanto no âmbito do Poder Executivo quanto no dos Poderes Legislativo e Judiciário com relação às suas funções de natureza administ...
Prestadora sem poder de mercado significativo não necessita submeter seus planos de serviços alternativos à aprovação da ANATEL.
Segundo a jurisprudência, é cabível o ajuizamento de ação civil pública para apuração de ato de improbidade.
Considere que um órgão público tenha contratado, para a locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, determinada empresa,...
João e Maria, servidores públicos titulares de cargo efetivo do Estado, são casados e residentes em Município da Região Metropolitana de São Paulo, se...