Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204506429O fato que não produz qualquer efeito jurídico para os fins do direito administrativo recebe a designação de fato da adm...1457941204506429Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos AdministrativosO fato que não produz qualquer efeito jurídico para os fins do direito administrativo recebe a designação de fato da administração.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443412Direito AdministrativoNa hipótese de contratação direta indevida ocorrida com erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável devem responder solidariamente pel...Questão 457941204457347Direito AdministrativoA prerrogativa da administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em prol do interesse públi...Questão 457941204474568Direito AdministrativoNa hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o valor máximo aceitável deve ser sigilos...Questão 457941204505116Direito AdministrativoAssinale a opção correta no que diz respeito à revisão de atos administrativos e aos controles vigentes no âmbito da administração pública.Questão 457941204519062Direito AdministrativoNo âmbito da administração pública federal, a decisão coordenadaQuestão 457941204561095Direito AdministrativoO principal critério de distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista é que esta integra a administração indireta, enquanto aquela int...Questão 457941204594577Direito AdministrativoConstitui exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária.Questão 457941204607353Direito AdministrativoA desconcentração administrativa consiste no desmembramento de órgãos públicos, para criação de diversas pessoas jurídicas, às quais se distribuem com...Questão 457941204607686Direito AdministrativoOs ocupantes de cargo ou função em comissão são considerados agentes honoríficos.Questão 457941204638880Direito AdministrativoÉ vedada a outorga de concessão ou permissão de serviços públicos em caráter de exclusividade, uma vez que qualquer tipo de monopólio é expressamente ...