Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204505116Assinale a opção correta no que diz respeito à revisão de atos administrativos e aos controles vigentes no âmbito da adm...1457941204505116Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGER-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Anulação e RevogaçãoAssinale a opção correta no que diz respeito à revisão de atos administrativos e aos controles vigentes no âmbito da administração pública.AÉ permitido ao Poder Legislativo invocar o poder de autotutela para anular ato exarado por entes da Federação.BÉ necessária autorização do Senado Federal para que estado integre o rol dos tomadores de recursos externos.CO administrado pode usar de rito processual comum para interpor recurso de ofício contra decisão proferida pela própria autoridade, hipótese em que a análise do recurso caberá à autoridade hierarquicamente superior à que editou a decisão recorrida.DEntre as leis instituidoras das peças que sustentam a elaboração do orçamento da União, apenas duas são de iniciativa do Poder Executivo, e uma delas deve ser encaminhada ao Congresso Nacional pelo próprio presidente da República, até 31 de agosto de cada ano.EZelando pela segurança jurídica, a doutrina consigna que não cabe informalismo no processo administrativo, por isso só se admitem atos processuais por escrito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463735Direito AdministrativoA execução das sanções aplicáveis aos agentes de atos de improbidade administrativa é permitida apenas após o trânsito em julgado da sentença condenat...Questão 457941204498547Direito AdministrativoTodas as licitações ou contratações devem ser precedidas de adequado planejamento consolidado em projeto básico, anteprojeto de engenharia ou termo de...Questão 457941204502349Direito AdministrativoConsiderando os processos de contratação direta, que compreendem os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, regulados pela Lei n.º 14.133/20...Questão 457941204505630Direito AdministrativoAssinale a opção que indica procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Cont...Questão 457941204527028Direito AdministrativoCom relação aos bens públicos, assinale a opção correta.Questão 457941204583589Direito AdministrativoPromoção e readaptação são formas de provimento em cargo público.Questão 457941204588483Direito AdministrativoA proposta da empresa A deve ser desclassificada, devendo ser declarada vencedora a proposta do consórcio B.Questão 457941204613989Direito AdministrativoA administração está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à s...Questão 457941204616538Direito AdministrativoCargo público é, na organização funcional da administração direta e de suas autarquias e fundações públicas, ocupado por servidor público, com funções...Questão 457941204619289Direito AdministrativoEm pregão, é proibida a participação de empresas reunidas em consórcio.