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No âmbito de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, a impugnação de decisões interlocutórias deve ser feita por meio de agravo de ...
O ato administrativo normativo destinado a explicitar a lei para sua correta aplicação e a disciplinar os casos omissos é
A jurisprudência do STF admite a aplicabilidade da teoria dos motivos determinantes, considerando viável a sindicabilidade realizada pelo Poder Judici...
Considere que o pedido de determinado cidadão para construir sua residência tenha sido analisado e deferido pela prefeitura do município. Nessa situaç...
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A comissão de licitação poderá ser substituída por um servidor formalmente designado para essa finalidade.
Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.
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Os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG), no âmbito da administração pública federal, podem contratar, de terceiros, ser...