Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204510366O ato administrativo normativo destinado a explicitar a lei para sua correta aplicação e a disciplinar os casos omissos ...1457941204510366Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT-8Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarO ato administrativo normativo destinado a explicitar a lei para sua correta aplicação e a disciplinar os casos omissos éAa decisão normativa.Ba resolução.Co projeto.Da proposta.Eo anteprojeto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204448256Direito AdministrativoA rescisão unilateral do contrato pela administração pública deve ser precedida de processo administrativo, ainda que motivada pela inexecução das obr...Questão 457941204450673Direito AdministrativoA ferramenta eletrônica de planejamento e gerenciamento de contratações, disponibilizada no portal de compras do governo federal, viabiliza a elaboraç...Questão 457941204482717Direito AdministrativoCaso o objeto de licitação seja a execução de obras de engenharia, não é permitido que se proíba ou se limite, por meio do edital, a subcontratação do...Questão 457941204559689Direito AdministrativoSituação hipotética: O Poder Legislativo sustou decreto editado pelo presidente da República, sob o entendimento de que houve exorbitância do poder re...Questão 457941204569372Direito AdministrativoA pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que seu agente público causar a terceiros, sendo assegurado a ela o direito de regresso co...Questão 457941204576647Direito AdministrativoCom relação aos poderes da administração pública e aos poderes e deveres dos administradores públicos, assinale a opção correta.Questão 457941204587118Direito AdministrativoNas organizações públicas, o pregão presencialQuestão 457941204608648Direito AdministrativoDe acordo com o princípio da moralidade, os atos e as atividades da administração pública devem estar de acordo com a lei e com preceitos morais.Questão 457941204612328Direito AdministrativoA atuação dolosa do agente público é dispensável para a configuração do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública.Questão 457941204652770Direito AdministrativoDentre outros, NÃO pode ser considerado dever do servidor público federal: